| Regras para parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa. |
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Prezado contribuinte, as normas sobre o parcelamento de créditos inscritos em Dívida Ativa estão disponibilizadas na aba "Dívida Ativa" da página da Procuradoria Geral do Município. É possível verificar as regras gerais e especiais de parcelamento, bem como as normas para créditos protestados e para os casos de hipossuficiência financeira e moléstias graves.
- Regras para casos de hipossuficiência financeira e moléstias graves.
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