A PGM é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de assessorar a Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica e de representar o Município judicial e extrajudicialmente em quaisquer situações em que ele seja parte, conforme estabelecido no art.72 da Lei Orgânica do Município de Niterói. A Lei Municipal n° 3359/2018 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município) é a responsável por disciplinar a organização e o funcionamento do órgão, tratando também da carreira e do Regime Jurídico dos Procuradores do Município e servidores do quadro de apoio. A Procuradoria-Geral do Município é dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, na forma da legislação municipal.
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PGM Integram a estrutura administrativa básica da Procuradoria Geral do Município as seguintes unidades: I - Procurador Geral do Município II - Gabinete do Procurador Geral (PGA) a) Subprocuradoria Geral do Município; b) Chefia de Gabinete. Procuradorias Especializadas; c) Núcleo de Licitações e Contratos (NLC); III - Procuradorias Especializadas: a) Procuradoria Judicial; b) Procuradoria Tributária; c) Procuradoria Fiscal; c.1) Coordenadoria de Arrecadação e Ações Estratégicas (CAAE); d) Núcleo de Licitações e Contratos (NLC); e) Procuradoria de Patrimônio, Meio Ambiente e Urbanismo (PPMU); e.1) Diretoria de Patrimônio Imobiliário (DPI). IV - Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR). V - Órgãos de Apoio Técnico: a) Diretoria de Tecnologia e Informação (DTI); b) Diretoria de Apoio e Logística (DAL); b.1) Núcleo de Protocolo (NP); b.2) Assessoria de Logística (AL). VI - Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município (CSPGM)
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