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Download dos formulários para requerimentos realizados na Procuradoria Geral do Município:

 

FORMULÁRIOS PARA CONTRIBUINTES:

- Requerimento de parcelamento especial

- Requerimento de abertura de PA

PPF - Formulario para Requerimento de Parcelamento de Débitos

- Requerimento para cálculo de ITBIM;

- Requerimento Geral;

- Requerimento Geral Administrativo FISCAL/PPF;

- Requerimento para cópia de processos administrativos;

- Requerimento para compra de lotes na Ilha da Conceição;

- Cópia da Lei de extinção do regime enfitêutico.

- Formulário Prioridade com base na Lei 3048/2013.

- Requerimento de desapropriação da Transoceânica.

 

FORMULÁRIOS INTERNOS:

- Formulário de suspensão de contrato;

- Formulário de controle para estudo dirigido;

- Formulário de desligamento do contrato;

- Formulário de férias;

- Ata de estudos dirigidos;

- Requerimento de relotação;

- Solicitação de abono;

- Auto de Imissão na Posse. Geral 2023 sem demolição (NOVO)