|
A PGM é o órgão da estrutura organizacional da Prefeitura incumbido de assessorar a Administração Municipal em assuntos de natureza jurídica e de representar o Município judicial e extrajudicialmente em quaisquer situações em que ele seja parte, conforme estabelecido no art.72 da Lei Orgânica do Município de Niterói.
A Lei Municipal n° 3359/2018 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município) é a responsável por disciplinar a organização e o funcionamento do órgão, tratando também da carreira e do Regime Jurídico dos Procuradores do Município e servidores do quadro de apoio.
A Procuradoria-Geral do Município é dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira, na forma da legislação municipal.
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA PGM
Integram a estrutura administrativa básica da Procuradoria Geral do Município as seguintes unidades:
I - Procurador Geral do Município
II - Gabinete do Procurador Geral (PGA)
a) Subprocuradoria Geral do Município;
b) Chefia de Gabinete. Procuradorias Especializadas;
c) Núcleo de Licitações e Contratos (NLC);
III - Procuradorias Especializadas:
a) Procuradoria Judicial;
b) Procuradoria Tributária;
c) Procuradoria Fiscal;
c.1) Coordenadoria de Arrecadação e Ações Estratégicas (CAAE);
d) Núcleo de Licitações e Contratos (NLC);
e) Procuradoria de Patrimônio, Meio Ambiente e Urbanismo (PPMU);
e.1) Diretoria de Patrimônio Imobiliário (DPI).
IV - Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR).
V - Órgãos de Apoio Técnico:
a) Diretoria de Tecnologia e Informação (DTI);
b) Diretoria de Apoio e Logística (DAL);
b.1) Núcleo de Protocolo (NP);
b.2) Assessoria de Logística (AL).
VI - Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município (CSPGM)
|
.png)
.jpg)
