PORTARIA PGM Nº   14 DE   27  DE  JUNHO  DE 2013

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO  ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO FORENSE DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Procurador Geral do Município de Niterói, no uso das atribuições legais que lhes são atribuídas pela Lei Orgânica do Município de Niterói, pelo Decreto n. 10.834 de 10 de novembro de 2010 e a Portaria n. 05 de agosto de 2010

RESOLVE

Art. 1° Ficam designados os abaixo identificados para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Organizadora do Processo Seletivo para Estágio Forense nº 002/2013 da Procuradoria Geral do Município de Niterói.

Art. 2° A presente comissão fica encarregada de tomar todas as providências necessárias para a realização do presente processo seletivo para estágio forense obedecendo fielmente aos ordenamentos legais pertinentes.

Art. 3° A Comissão Organizadora do Processo Seletivo para Estágio Forense deverá promover a divulgação do edital de chamamento e encarregar-se do recebimento das inscrições, incluindo ainda a indicação de nomes para compor a banca examinadora, sujeita a aprovação do Procurador Geral do Município, bem como aplicação e correção das provas.

Art. 4° Compete ao presidente desta comissão solicitar junto ao Poder Executivo todos os recursos materiais, humanos e financeiros necessários à consecução do objetivo desta Portaria, bem como se encarregar da organização do local onde serão realizadas as provas.

Art. 5° A divulgação do Edital de Processo Seletivo para Estágio Forense deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 6° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.