Legislação
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Download dos formulários para requerimentos realizados na Procuradoria Geral do Município:
FORMULÁRIOS PARA CONTRIBUINTES: - Requerimento de parcelamento especial - Requerimento de abertura de PA - PPF - Formulario para Requerimento de Parcelamento de Débitos - Requerimento para cálculo de ITBIM; - Requerimento Geral Administrativo FISCAL/PPF; - Requerimento para cópia de processos administrativos; - Requerimento para compra de lotes na Ilha da Conceição; - Cópia da Lei de extinção do regime enfitêutico. - Formulário Prioridade com base na Lei 3048/2013. - Requerimento de desapropriação da Transoceânica.
FORMULÁRIOS INTERNOS: - Formulário de suspensão de contrato; - Formulário de controle para estudo dirigido; - Formulário de desligamento do contrato; - Auto de Imissão na Posse. Geral 2023 sem demolição (NOVO) |