Legislação
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O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõem o art. 13 da Lei Municipal nº 3.047/2013 e o art. 4º do Decreto Municipal nº 11.541/2013, bem como a Resolução PGM nº 05, de 18 de março de 2016, torna público que fará realizar a Prova de Seleção para o Programa de Residência Jurídica da Procuradoria do Município de Niterói – 2º Exame.
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